Neste mesmo dia iniciou o envio dos carnês pelos Correios. Confira abaixo, as datas e descontos para o pagamento em cota única.
Cronograma IPTU 2018
01/12 – Início da entrega dos carnês pelos Correios e liberação no portal da prefeitura da impressão da cota única.
Os vencimentos do IPTU para o próximo exercício são:
02/01 – Cota Única com 10% de desconto; pode chegar a 22% com o desconto de Bom Pagador
05/02 – Cota Única com 7% de desconto; pode chegar a 19% com o desconto de Bom Pagador
10/02 – Primeira parcela do total de 10;
Todas as demais parcelas terão o vencimento no dia 10 de cada mês.
As guias de arrecadação serão emitidas no formato de arrecadação (DARM), podendo ser pagas nos bancos Caixa Econômica Federal, Banrisul, Banco do Brasil, Santander e Itaú;
O prazo para encaminhamento das reclamações quanto ao lançamento do IPTU será do dia 03/01/2018 até 01/02/2018.
O valor da UPM para 2018 será o mesmo de 2017. R$ 3,42.
O que determina a legislação (Leis municipais 6786/2008 e 8657/2017):
– os débitos do IPTU podem ser parcelados em até 36 meses;
– o valor mínimo das parcelas é de 15 Unidades Padrão Monetário (UPMs). Valor atual da UPM é de R$ 3,42;
Atraso das parcelas
– as parcelas pagas em atraso, sofrerão acréscimo de juros moratórios de 0,5% ao mês ou qualquer fração dele, além de multa de 0,25% ao dia até o limite máximo de 12%;
– o atraso no pagamento de três parcelas cancelará o parcelamento , que ocorrerá em até 15 dias após o vencimento da terceira parcela. Com isso, implicará o retorno da dívida parcelada à origem;
– a compensação dos valores pagos ocorrerá na dívida original atualizada até a data do cancelamento;
– a compensação dos valores pagos ocorrerá na dívida de competência mais antiga, e sucessivamente para a mais nova.
Fonte: Decom
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