Don’t act so surprised, Your Highness. You weren’t on any mercy mission this time. Several …
Read More »Ministro aplica princípio da insignificância e absolve mulher acusada de furtar par de sapatos
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), com base no princípio da insignificância, concedeu Habeas Corpus (HC 144551) a uma mulher acusada de furtar um par de sapatos femininos avaliado em R$ 99,00, posteriormente restituído ao estabelecimento comercial. O ministro considerou, no caso, que o prejuízo material foi insignificante e a conduta não causou lesividade relevante à ordem …
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