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O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (17), o projeto de lei (PL) que dispõe sobre o cancelamento da inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE) do estabelecimento comercial que adquirir, distribuir, entregar, armazenar, possuir em depósito, transportar, vender ou expor à venda mercadoria de origem …
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