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A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que obriga os espaços comerciais, como shopping centers e feiras permanentes, com mais de 100 estabelecimentos a disponibilizar espaço para implantação de órgãos de defesa e proteção do consumidor (Procons, juizados especiais e defensoria pública).
Cobrança
Pelo projeto, os órgãos deverão funcionar em horário comercial, e os shoppings poderão cobrar pelo uso do espaço.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Ricardo Izar (PP-SP) ao Projeto de Lei 1062/15, do deputado Tenente Lúcio (PSB-MG), que trata do assunto.
Originalmente, a proposta previa a ocupação gratuita desses espaços pelos órgãos de defesa do consumidor. Ricardo Izar argumentou, no entanto, que a determinação feriria a livre iniciativa empresarial, criando embaraços excessivos à exploração do negócio. “Se obrigasse a disponibilização gratuita, o projeto implicaria em sujeição do Poder Executivo ao Legislativo. A execução resultaria em custos, para os quais não há nenhuma previsão orçamentária”, acrescentou Izar.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário. Anteriormente, o texto havia sido rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço.
A matéria perdeu o caráter conclusivo em razão de ter recebido pareceres divergentes em duas comissões de mérito: foi rejeitado em um colegiado e aprovado em outro.
Agência Câmara Notícias
